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Casos mais comuns

  1. Averbação de casamento/ óbito / mudança de nome
  2. Averbação de construção e demolição
  3. Averbação de Contrato de aluguel
  4. Cancelamento de hipoteca
  5. Desmembramentos
  6. Divisão
  7. Formal de partilha
  8. Georreferenciamento Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002
  9. Instituição e especificação de condomínio
  10. Loteamentos e desmembramentos
  11. Registro contrato de aluguel para fins de preferência
  12. Registro de convenção de condomínio
  13. Registro de pacto antenupcial
  14. Registro de Separação e Divórcio
  15. Renovação de registro Reserva legal
  16. Retificação de registro
  17. Usucapião
  18. Transferência para integralização de Capital
  19. Vigência do contrato de locação no caso de venda do imóvel locado

1. Averbação de casamento / óbito /mudança de nome

Faz-se a averbação na matrícula do imóvel de propriedade do requerente por meio de requerimento, anexando, conforme o caso, certidão de casamento, de óbito ou do registro civil.

2. Averbação de construção e demolição

A averbação de construção depende do requerimento do proprietário; da certidão de regularidade da obra “habite-se”; da descrição da construção; da CND (Certidão Negativa de Débito) do INSS da obra e sua respectiva avaliação.

3. Cédulas

As cédulas são títulos de crédito destinados à obtenção de financiamento, e podem ser rurais, industriais e comerciais. Em geral, são registradas no livro nº 03. Deverá ser em 03 vias, uma delas “não negociável”, que ficará arquivada no cartório.

4. Certidões

É por meio delas que se fornece a publicidade dos registros. Em geral, as mais requeridas são as de Matrícula, Negativa de Ônus e a Vintenária.

5. Direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel em caso de venda.

Neste caso, a lei do inquilinato dispõe que o locatário tem direito de preferência na aquisição do imóvel. Todavia, se o contrato não estiver averbado, artigo 167, inciso II, nº 16 da Lei 6015/73 e o proprietário resolver vender o bem para outro que não seja o locatário, a questão se resolverá por meio de perdas e danos.
Caso contrário, estando averbado, poderá promover a adjudicação do imóvel, invalidando a alienação feita.

6. Divisão

Conforme faculta o artigo 1320 do Código Civil, a todo tempo o condômino poderá exigir a divisão da coisa.
O Condomínio pode ser extinto voluntariamente ou involuntariamente.

São formas voluntárias ou convencionais de extinção:

  1. contrato
  2. o fim do prazo avençado para a indivisão
  3. a divisão*

* Neste caso, é necessária a autorização do Município.

Por causa necessária ou não convencional:

  1. pelo perecimento ou extinção da coisa em comum;
  2. pela sucessão hereditária
  3. pelo usucapião

7. Formal de partilha /Arrolamento

Na sucessão hereditária, a lei prevê como título hábil ao registro, o formal de partilha.
Este deverá ser composto segundo o artigo 1027 do CPC e instrução 174/88 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para fins registrais, deverão ser observados o artigo 225 da Lei 6015/73 e seus parágrafos.

8. Georreferenciamento / Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002

Nos termos da lei e do decreto, os imóveis rurais para serem registrados deverão estar georreferenciados. Isto significa que a identificação tem por base a medição do imóvel com suporte geodésico. Assim, nos termos do Decreto 4449/2002, toda transferência de imóvel rural, observado o cronograma do artigo 10, deverá ser precedida da averbação do memorial descritivo da área georreferenciada.
Vide site www.incra.gov.br com relação às normas técnicas para georreferenciamento para imóveis rurais.

9. Hipoteca e seu Cancelamento.

- As hipotecas estão reguladas no artigo 1473 e seguintes do Código Civil. A instituição da hipoteca se faz por meio de escritura pública e sucessivo registro, e seu cancelamento seguem o disposto no artigo 251, e incisos da lei 6015/73, ou seja, autorização do credor, em instrumento público ou privado. Neste último caso, é necessário o reconhecimento da firma.

10. Instituição, Especificação, Atribuição e Convenção de Condomínio.

- O registro da instituição, especificação e convenção de condomínio seguem os termos da lei 4.591/64 e do artigo 1332 e seguintes do Código Civil e alterações promovidas pela lei 10.931/04.
- Resumidamente, deve-se proceder da seguinte forma:

    1. Requerimento;
    2. Instituição, por instrumento público ou privado;
    3. Memorial (qualificando as partes, identificando o empreendimento, descrevendo as unidades autônomas e indicando as áreas e coisas de uso comum, garagens etc);
    4. Certidão de “habite-se”
    5. CND (certidão negativa de débito) do INSS;
    6. Projeto arquitetônico, quadros de custo, áreas e frações ideais.

O registro da instituição do condomínio será feito na matrícula do imóvel, no livro 2, registrando-se a convenção no livro 3- auxiliar.

11. Loteamentos, Desmembramentos e Desdobro.

- Os loteamentos e desmembramentos seguem a determinação das leis 6766/79 e 9.785/99, em havendo, por parte do proprietário, a intenção de empreender. Desde que o número de lotes indique, claramente, a intenção empreendedora do parcelador, deve se sujeitar ao registro especial de que cuida o artigo 18, da lei 6766/79.
- Quando o desmembramento resultar em um número pequeno de unidades, não indicando o intuito empreendedor, o requerente-proprietário deverá proceder da seguinte forma:
- Requerimento endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando o desmembramento do imóvel, nos termos do artigo 167, inciso II, número 4, acompanhado do ato de aprovação pelo poder público municipal, da planta e ainda, do memorial descritivo, das áreas criadas assim como da remanescente, se for o caso.
- O desdobro segue o mesmo roteiro do desmembramento, sendo neste caso, como o próprio nome indica, o simples desdobramento da gleba ou do lote, sendo indispensável, em ambos os casos, como dito acima, de se caracterizar o remanescente. (princípio da especialidade)

12. Penhoras

As penhoras sobre bens imóveis devem ser registradas para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigo 659, parágrafo 4º, o registro da penhora de bens imóveis deverá ser feita por certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado. Necessário que conste do documento as exigências do artigo 239 da lei 6015/73 e artigo 665 do código de processo civil. Importante lembrar que o imóvel a ser penhorado deverá coincidir com o nome do executado, em nome do princípio da especialidade.

13. Registro de Pacto Antenupcial

O registro do pacto antenupcial se faz no livro 3 auxiliar e averba-se no livro 2, na matrícula do imóvel. Faz-se o registro por meio de requerimento do interessado anexando o documento após a averbação da certidão de casamento.

14. Registro de Separação e Divórcio

-Será objeto de registro a sentença de separação, divórcio ou que anula o casamento, quando decidir sobre a partilha de bens imóveis ou direitos reais registráveis;
-Será objeto de averbação a sentença de separação judicial, divórcio ou que anula o casamento quando não decidir sobre a partilha de bens imóveis dos cônjuges, ou que apenas afirmar que permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão.
- Para a aquisição do direito sobre imóvel, o interessado deverá requerer o registro munido da sentença. Atente-se para a possibilidade de haver recolhimento do ITCD, caso haja a transferência do quinhão para algum dos cônjuges.

15. Reserva legal

A exigência da averbação da reserva legal encontra-se suspensa como requisito para a feitura do registro, salvo naqueles casos em que houver desmatamento ou exploração florestal.

16. Retificação de Registro (a adequação do conteúdo aa realidade dos fatos)

Nos termos do artigo 59 da lei 10.931/04 que alterou os artigos 212, 213 e 214 da lei 6015/73, o procedimento de retificação do registro passou a ser feito também no Cartório de Registro de Imóveis, com expressivo ganho de tempo e economia para os interessados.
A forma como se fará, doravante, a retificação encontra-se no texto da lei acima citada.

17. Usucapião

A usucapião é forma originária de aquisição de bem imóvel. Para tanto o interessado deverá atender as exigências da lei, requerendo ao Poder Judiciário a declaração do seu direito.De posse do mandado, deverá requerer o seu registro, que deverá ser acompanhado do memorial descritivo da área, nos termo do artigo 225 da lei 6015/73.
Deverá o interessado obter na prefeitura a guia de ITBI.

18. Transferência para integralização de Capital

A integralização do capital das sociedades podem ser feitos através da transferência de bem imóvel. Neste caso o título hábil é a escritura pública ou a certidão dos atos de Constituição e de alteração de sociedade mercantis passadas pela Junta Comercial, ou no caso de sociedade anônima, a escritura pública ou ata constitutiva devidamente formalizada no registro de comércio.

19. Vigência do contrato de locação no caso de venda do imóvel locado

O locatário, desejando preservar o vínculo locatício, no caso do locador vender o imóvel, deverá requerer a averbação do contrato no cartório de registro de imóveis.
A regra é que a venda rescinde o contrato. Portanto, caso o contrato esteja registrado, o comprador fica obrigado a respeitá-lo.

 


Modelo de Requerimento

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Como chegar ao Cartório

Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto

Avenida Vitorino Dias, nº 160 Centro - Ouro Preto Minas Gerais Cep 35.400-000

(31) 3552-6364    contato@rgiop.com.br

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xx de Julho de 2011 - 15:31 hs
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